Na noite dessa quinta-feira, dia 2, às 19h, ocorrerá a 75ª Sessão da Câmara de Vereadores de Paverama. Atendendo todas as normas da Organização Mundial da Saúde a sessão desta noite será de portas fechadas, com exceção aos edis, servidores e imprensa, devido a Pandêmia de Covid-19 (Coronavírus).

Quatro Projetos de Lei darão entrada na casa:

 

Projeto de Lei Nº 22/2020, reconhece a Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.000, de 23 de março de 2020 – Declara Estado de Calamidade Pública, autoriza a prorrogação de vencimento das dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.

Projeto de Lei Nº 23/2020, altera a Lei Municipal nº 2.995, de 22 de novembro de 2019. Conforme exposição de motivos tem por objetivo corrigir redação equivocada constante da Lei Municipal nº 2.995, de 22de novembro de 2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paverama para o exercício financeiro de 2020.

Projeto de Lei Nº 24/2020, autoriza a Suspensão de Contratos Temporários. Conforme exposição de motivos esse projeto autoriza  o Município a suspender contratos temporários firmados, mediante autorização concedida pela Lei Municipal nº 3.024 de 21 de fevereiro de 2020, para atendimento de necessidade excepcional de interesse público para o ano letivo de 2020, de um professor de matemática e de um professor de ciências.

Interessados podem acompanhar os debates através da fanpage da Câmara Municipal de Vereadores de Paverama, no Facebook.