A Câmara Municipal de Paverama aprovou, na noite da quinta-feira, dia 12, o Projeto de Lei (PL) nº 57/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecendo o orçamento de R$ 49.972.000,00, para o município em 2025.

Após a votação pela aprovação do projeto, a LOA seguiu para a sanção do prefeito Fabiano Merence Brandão (PSDB).

A LOA é elaborada pelo Executivo e se baseia nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

O projeto é atualizado e votado anualmente antes do encerramento das atividades da atual legislatura. O valor aprovado este ano é 27,7 % maior que o orçamento de 2024, no valor de R$ 39,1 milhões. O PL nº 57/2024 foi aprovado por unanimidade.

Além deste, outros 4 projetos de lei também estiveram em análise dos vereadores.

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO:

Projeto de Decreto Nº 003/2024

• Aprovam as Contas do Prefeito Municipal de Paverama, referentes ao exercício de 2021. (Aprovado por Unanimidade)

Projeto de Lei Nº 008/2024

• Denomina nome de prédio público da Prefeitura Municipal de Paverama com o nome de Ivo Roloff. (Leia a matéria | clique aqui) (Aprovado por Unanimidade)

MATÉRIAS DO EXECUTIVO:

•  Projeto de Lei Nº 057/2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paverama para o exercício financeiro de 2025. (Aprovado por Unanimidade)

• Projeto de Lei Nº 059/2024

Autoriza criar conta de despesa e suplementar recursos por superávit, arrecadação a maior e redução de recursos. (Aprovado por Unanimidade)

• Projeto de Lei Nº 060/2024

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação de Ruas no Município de Paverama. (Aprovado por 6 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRAS (Ana Sirlei Vargas, Robson Davi de Azevedo Souza)

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