Um Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Legislativo, na sessão da Câmara de Vereadores do dia 3 de junho, foi aprovado o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem em Paverama. 

O programa possibilita o uso de áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas, terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio, terrenos ou glebas particulares, mediante anuência formal do proprietário.

O projeto prevê isenção ou desconto em multas a donos de terrenos, que tiverem sido notificados ou autuados por falta de limpeza adequada de sua área, caso autorizem a implantação de hortas comunitárias na propriedade. A lei vale para zona urbana e rural.

As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos para manutenção e produção de alimentos cultivados no local. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações, assim como a venda dos produtos, que devem ser consumidos livremente pelos moradores do bairro ou localidade. A ocupação dos terrenos, que pode ser individual ou coletiva, não assegura qualquer direito aos ocupantes, que devem devolver as áreas desimpedidas, sem indenização ou ressarcimento, no prazo de 90 dias a partir da solicitação do Poder Executivo.

A Prefeitura informou que os objetivos do programa são bem definidos. “Praticar a atividade de horticultura e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. Além disso, o programa propiciará a manutenção da limpeza de terrenos desocupados, sejam públicos ou privados”, justificou a administração municipal.

Poderão participar do programa associação de bairros ou grupos de moradores, mesmo que não estejam formalmente constituídos, sendo que não poderão realizar qualquer obra permanente sobre os terrenos que não seja o plantio das hortas comunitárias.