Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

O documento, que apresenta todas as receitas obtidas ao longo do ano, é obrigatório para todos os MEIs que tenham exercido qualquer atividade ao longo de 2024, inclusive aqueles que não tiveram faturamento.

A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total, e com valor mínimo de R$ 50,00.

Para enviar a declaração, é necessário:

• Acessar o Portal do Empreendedor e a opção “Já Sou MEI”.
• Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” e em seguida clicar em "Entregar a declaração".
• Inserir o CNPJ do MEI e clicar em “Continuar”.
• Selecionar o ano referente à declaração (2024).
• Informar a receita bruta total obtida em 2024.
• Indicar se houve ou não empregados registrados no período.
• Confirmar os dados e clicar em “Transmitir”.

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