A Prefeitura de Paverama lançou na sexta-feira, dia 7, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023.

O contribuinte poderá aderir ao Refis, podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades, com descontos que podem chegar até 100% de multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista.

Lei do Refis 2023:

Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos – Refis Municipal 2023 – Lei nº 3.306/23, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas.