Um assunto pautou a sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova, na última segunda-feira, dia 18.

Em função dos vereadores Ângela Bilhar, Paulo Délcio de Souza e João Batista Fernandes da Silva terem se recusado a receber e assinar os ofícios referentes à questão apontada, referente o pagamento de 10 vereadores de forma simultânea em 2021, o assunto foi trazido à ordem do dia na sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova.

A leitura dos ofícios foi realizada no início da sessão pelo secretário Leo Mota, a pedido da presidente Vanice Inez Drebes.

Foram encaminhados os ofícios 025, 026 e 027/2024, respectivamente aos vereadores João Batista Fernandes, Paulo Délcio de Souza e Ângela Bilhar. Por meio dos ofícios, foi encaminhada cópia dos documentos advindos do Controle Interno do Município de Fazenda Vilanova e do Tribunal de Contas do Estado do RS, para que sejam tomadas providências cabíveis pelo Legislativo.

Foram anexados o ofício 04/2024 do Controle Interno do Município, o comunicado de auditoria 4965462 do TCE/RS e a requisição de documentos e informações 609353 do TCE/RS.

Por meio do ofício 31/2024, a presidente Vanice solicitou à auditora Chírlei Aline Weiznmann, do Controle Interno da Prefeitura o encaminhamento de todos os documentos pertinentes ao assunto “pagamento indevido da vereadora Ângela Bilhar”, tendo por origem o TCE ou Poder Judiciário, entre 2021 e 2024. Diante da necessidade de apuração do conteúdo referente a esta temática com prazo estipulado pelo TCE para tomada de providências por parte da Câmara de Vereadores, pede-se que os documentos sejam enviados até 28 de março de 2024.

A presidente encaminhou o ofício 032/2024 ao vereador João Batista Fernandes, solicitando qual foi a análise, apuração e conclusão realizados em 2023, quando este presidiu o Legislativo, em resposta ao comunicado de auditoria encaminhado em 19 de maio de 2023 ao TCE.

Por meio do ofício 033/2024, ao vereador Paulo Délcio de Souza, foi questionado se este fará a devolução aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente à vereadora, considerando o prazo estipulado pelo TCE. Ainda por meio do ofício 034/2024, a vereadora Ângela Bilhar também foi questionada se fará a devolução dos valores recebidos

O Legislativo precisa comprovar a abertura de sindicância, tomada de contas especiais ou a devolução dos valores ao Tribunal de Contas do Estado.

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