A Câmara de Vereadores de Paverama realizou a 3ª sessão ordinária do ano na noite da última quinta-feira, dia 3 de março.

Três projetos de lei de autoria do Executivo e dois requerimentos pautaram a sessão.

Confira a pauta:

Projeto de lei nº 13, autoriza o município de Paverama a conceder incentivo ao empresário rural João Luís Giovanella. (Aprovado por unanimidade)

Projeto de lei nº 14, institui Programa de Recuperação de Créditos - REFIS Municipal 2022. (Aprovado por unanimidade)

Projeto de lei nº 15, autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Monitor Educacional, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento nº 03, da vereadora Michele Vargas (MDB), solicita ao Prefeito Municipal e Secretário de Educação, que dentrodas disponibilidades, seja encaminhado à esta Casa, posicionamento sobre como o município irá se adequar a Lei Federal nº11.739/2008 e seu Art. 5º, que trata sobre o piso do magistério em razão de reajuste salarial de 33,24%. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento nº 04, da vereadora Michele Vargas (MDB), solicita ao Prefeito Municipal e Secretário de Administração, que dentro das disponibilidades, seja encaminhado esclarecimentos sobre o Pregão presencial 003/2022, que trata da contratação de quatro operários serviços gerais, mas o valor de salario pago é o dobro do valor pago aos servidores do municipais que se encontram no mesmo cargo. (Aprovado por unanimidade).

A próxima sessão será no dia 17 de março, às 19h, na Câmara Municipal.