A Administração Municipal de Paverama encaminhou, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores do dia 14 de junho de 2017, Projeto de Lei instituindo o “Programa de Incentivo ao Setor Primário do Município de Paverama”, o qual teve aprovação unânime dos vereadores.

O referido projeto, antes do seu encaminhamento para aprovação dos vereadores, foi amplamente discutido pela Administração Municipal, Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal da Agricultura, onde foram discutidos os incentivos para custeio e fomento da produção primária do Município.

O objetivo da Administração Municipal é auxiliar os produtores do setor primário, de forma mais justa e coerente, através do “Bônus Agrícola”, no desenvolvimento e custeio das atividades do setor primário.

O recurso inicialmente previsto para o “Bônus Agrícola”, no ano de 2017, era de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo que com a aprovação do projeto e publicação da nova lei, o investimento passará para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

O Bônus Agrícola poderá ser utilizado pelo produtor para efetuar pagamento de serviços de máquina, disponibilizado pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, serviços ambientais, realizados pelo Departamento de Meio Ambiente, bem como, ressarcimento de valores investidos para aquisição de insumos.

Para a obtenção do benefício, o produtor deverá preencher os seguintes requisitos:

- Estar em dia com a Inscrição de Produtor Rural no município;

- Comprovar saída de talão de produtor, no penúltimo ano anterior ao da concessão do benefício, de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais);

- Não ter pendência junto à tesouraria do Município.

A nova Lei que institui o Programa de Incentivo ao Setor Primário também autoriza a Administração Municipal a proporcionar, além dos incentivos mencionados, auxílio na aquisição de brita ou pedrisco, fechamento de silagem e conservação de acesso à propriedade.

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.