O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, dia 12, manter o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Com isso, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial.

A mudança está prevista na Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. Além da diminuição da carga horária, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo a tradicional escala de seis dias de trabalho para um de folga.

A decisão rejeita pedidos de entidades empresariais que buscavam adiar a implementação das novas regras. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumentaram que o prazo seria insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e negociar acordos coletivos.

Como ficará a jornada de trabalho:

Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro, o limite será de 42 horas semanais. Na ausência de acordo coletivo, a carga horária poderá ser distribuída em cinco dias, com jornadas de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento automático de horas extras pelos 24 minutos adicionais.

A partir de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida novamente, passando para 40 horas semanais.

Dino também autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição das folgas, desde que sejam preservados os direitos previstos na Constituição. O prazo estabelecido para renegociação de condições dos acordos coletivos é de 90 dias.

Empresas terão de se adaptar:

A decisão também prevê regras de transição para contratos administrativos e solicita ao Congresso Nacional a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho, incluindo situações específicas de micro e pequenas empresas.

Apesar de produzir efeitos imediatos, a decisão de Flávio Dino ainda será submetida à análise do plenário do STF.

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