Projeto de Lei nº 050 de 2018, que altera Lei Municipal nº 1.895, de 14 de dezembro de 2007, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Efetivos do Município de Paverama. A alteração consiste basicamente na alteração da data de repasse da contribuição por parte da municipalidade ao RPPS, que atualmente está estabelecida como sendo até o dia 15 de cada mês.

Projeto de Lei nº 051 de 2018, Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Paverama, segundo a exposição de motivos o projeto estabelece as diretrizes gerais de funcionamento da Assistência Social em nosso Município, sendo instrumento de aplicabilidade de todas as obrigações inerentes ao órgão direcionado aos cidadãos e famílias em vulnerabilidade social, especialmente.

Projeto de Lei nº 052 de 2018, Dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social do Município de Paverama. Segundo a exposição de motivos os benefícios estabelecidos pela presente regulamentação são os estritamente obrigatórios de concessão de acordo com a Lei Federal, não havendo qualquer inclusão de benefício, conforme é facultado aos Municípios realizar em havendo disponibilidade financeira e orçamentária para tal, e ainda, para melhor adequar a realidade de cada ente municipal.