O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta terça-feira (24) os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringem o acesso a armas de fogo e munições por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e particulares. As normas revogam medidas do governo anterior, que haviam flexibilizado a política armamentista no país.

A decisão foi unânime entre os ministros, com voto favorável do relator Gilmar Mendes, que destacou que os decretos não impõem restrições desproporcionais, mas sim reorganizam a política pública para controle de armas. Segundo ele, as normas são “plenamente idôneas e apropriadas” para garantir a eficácia do Estatuto do Desarmamento.

Os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 limitam a quantidade de armas permitidas a CACs, proíbem a venda de armamentos de alto calibre — como pistolas 9mm — a esse grupo, restringem novos registros em clubes e escolas de tiro e determinam horário máximo de funcionamento desses locais.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, os registros de CACs passaram de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. A decisão do STF representa um marco na reversão dessa expansão.

O ministro Gilmar Mendes já havia atuado em favor dos decretos em 2023, ao suspender processos judiciais que questionavam as medidas, interrompendo tentativas de burlar os novos controles estabelecidos pelo governo Lula.

(Com informações do Estadão)

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