Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Paverama na última quinta-feira, 22, os vereadores estiveram reunidos para debater seis projetos de lei, são eles:

PROJETO DE LEI Nº 045/2016 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Planta de Valores para avaliação dos imóveis inscritos no Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU, em 7,38% (sete vírgula trinta e oito) para o ano de 2017.

Leia o projeto na íntegra: https://goo.gl/GKq7PZ

PROJETO DE LEI Nº 048/2016 – Autoriza O Poder Executivo a conceder desconto no pagamento integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e conforme prazos e percentuais descritos.

Leia o projeto na íntegra: https://goo.gl/HMrb0S

PROJETO DE LEI Nº 049/2016 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Casa de Idosos e Hospedaria Carvalho LTDA de Montenegro, e dá outras providencias.

Leia o projeto na íntegra: https://goo.gl/3xX40K

PROJETO DE LEI Nº 050/2016 – Altera a Lei Municipal nº 1.182 de 31 de dezembro de 2002 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.

Leia o projeto na íntegra: https://goo.gl/dMG2bU

Os projetos de lei nº 45, 48, 49 foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei nº 50, teve o voto contrário do vereador Carlos Alexandre Dutra (PP).